Para Ministério Público, há descaso histórico do governo do Estado
Nos últimos três meses, 560 pessoas foram presas nas operações integradas da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Mas ainda há muito o que fazer.
Dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) revelam a existência de 15.355 mandados de prisão à espera de ação policial no Estado. Eles envolvem 14.864 pessoas. Uma realidade que gera descontentamento e risco à sociedade.
Os números do TJ foram computados este mês pela Corregedoria-Geral de Justiça. Dos 15,3 mil mandados, 5,8 mil são por sentença definitiva, ou seja, tratam de réus que foram julgados e condenados por crime cometido. Outros 3,9 mil também atingem diretamente à segurança pública, pois são de prisões preventivas, uma medida cautelar do Judiciário para prevenir novos crimes ou não prejudicar a busca de provas.
Uma outra parcela significativa envolve, em tese, pessoas que não oferecem risco. São os decretos de prisão para pessoas que não pagaram pensão alimentícia: 4,3 mil. Apesar da quantia total dos mandados ser significativa, os números do TJ mostram que eles estão em queda este ano. Em abril eram 19.330 mandados. Isso significa que cinco meses depois eles reduziram em quase quatro mil.
Para as autoridades, os números são preocupantes. O presidente do TJ, desembargador José Trindade dos Santos, vê falha pelo Estado ao não cumprir as ordens judiciais e até má vontade (veja entrevista abaixo). O procurador-geral do Ministério Público de Santa Catarina, Gercino Gerson Gomes Neto, vai ainda mais longe. Para ele, o número atual é elevado e reflete um descaso histórico do Estado com a segurança pública.
— É resultado da falta de investimento visando a ampliação de novas unidades prisionais, contratação de novos policiais, tanto na Polícia Militar como na Polícia Civil, e de políticas públicas que refletem no aumento da criminalidade — pensa o procurador.
Gercino defende reforço na implementação das penas alternativas e acha necessário mais compromisso do próprio Judiciário com os juizados especiais criminais, que tratam de delitos de menor potencial ofensivo, como furtos. Para o procurador, o não cumprimento dos mandados judiciais pode gerar aumento do índice de criminalidade.
— Os autores desses crimes, soltos, continuam a praticá-los incentivados pela sensação ou pela certeza de que não serão punidos — adverte Gercino.
Entre os milhares de foragidos no Estado, 4,3 mil devem ir para trás das grades por não pagar pensão alimentícia. O juiz da 3ª Vara da Família em Joinville, Davidson Jahn Mello, afirma que a ordem para mandar prender alguém por esse motivo é a última medida no processo judicial.
— A verba alimentar é essencial. Não é por acaso que trata-se da única dívida no País que dá prisão — diz o magistrado.
Segundo ele, em muitos casos os réus sequer explicam na Justiça a razão para não efetuar o pagamento.
Contraponto
O secretário Segurança Pública e Defesa do Cidadão, André Luis Mendes da Silveira, afirma que os números de mandados abertos reduziu nos últimos meses, o que revela que a polícia está fazendo a sua parte. Cita as 560 prisões nas operações integradas.
Para ele, algumas pessoas, ao descobrirem a existência do mandado contra si, fogem, mudam nomes e saem do Estado. André observa que, quando há flagrantes, o sistema gera os mandados e isso faz com que a quantidade das ordens judiciais aumente.
O delegado geral da Polícia Civil em Santa Catarina, Ademir Serafim, afirma que nem todos os mandados são de conhecimento da polícia, mas que a integração com o sistema do judiciário solucionará esse problema em 100% até o final do ano. Ele diz que a criação de uma delegacia especializada forçaria a diminuição do efetivo da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), o que entende não ser o ideal.
Entrevista
Para o Tribunal de Justiça, há também má vontade do governo para cumprir os mandados. Verbas federais poderiam ser usadas para fazer mais cadeias. Confira a entrevista com o presidente do TJSC, José Trindade.
Diário Catarinense: Dos 15 mil, quase 6 mil são de sentença definitiva. Não há uma falha no Estado em deixar de cumprir esses mandados?
Trindade: Há uma falha total porque o ideal é que se prenda logo, se encaminhe para o presídio. Para a imagem do judiciário isso não é bom, gera sensação de impunidade.
DC: Santa Catarina não tem uma delegacia específica de capturas, como RS e PR têm. Qual a sua opinião?
Trindade: Acho necessário uma só especializada em capturas. A tendência é se especializar, principalmente com o crime. Então primeiro se tem carência de estabelecimentos prisionais. Segundo, essa má vontade de cumprir esses mandados.
DC: É má vontade? O Estado diz que não adianta prender porque não tem lugar para os presos.
Trindade: Aí é má vontade. Existem verbas federais devolvidas porque não são utilizadas pelo Estado para se fazerem estabelecimentos penais. O Estado poderia ir atrás desses recursos. É uma questão de planejamento.
DC: Então não adianta expandir o Judiciário se a sua decisão final não está sendo cumprida?
Trindade: Não. De qualquer forma a nossa visão é outra. A visão do Judiciário é chegar os processos no final, concluí-los. Então não é por isso que vai se deixar de aumentar o número de juízes.
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