Respeito a Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente e apoio às famílias e aos conselhos tutelares, além de dificuldades na implantação e operacionalização, foram pontos que marcaram a audiência publica realizada hoje para discutir a criação do Toque de Acolher em Blumenau. O vereador JOVINO CARDOSO NETO (DEM), apesar das posições contrárias, ficou satisfeito e considerou o debate proveitoso. Disse que duas enquetes realizadas pelo JSC mostram que a população apóia a medida: “Foram 95% e 98% de opiniões favoráveis”. Ele também lamentou que alguns participantes, não se preocuparam em apresentar sugestões para melhorar a matéria.
Ao defender o projeto, Jovino citou a crescente falta de segurança no município. “A medida foi adotada em mais de 15 cidades brasileiras, que apontaram índices com até 60% de redução da criminalidade. O exemplo mais próximo é do município de Camboriú, que apresentou 40% de redução”, informou. Em relação aos argumentos de que o ‘ECA’ limita o Toque de Acolher, Jovino garantiu que a lei dá brechas a uma legislação própria sobre o direito de ir e vir, além de regulamentar o horário de diversões em determinados locais. “O projeto não quer tirar o direito de ir e vir. O adolescente poderá estar nas ruas e praças, desde que acompanhado de um responsável. O objetivo é manter a ordem e a segurança no município”, consolidou.
ALGUMAS OPINIÕES DE QUEM PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA:
O juiz de direito da Vara de Infância e Juventude de Blumenau, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, afirmou que a causa da criança e do adolescente diz respeito à família, educação e saúde. Para ele, segurança não é o principal foco. “Não podemos permitir que o direito de outras pessoas seja diminuído sob pena do nosso próprio direito ser reduzido”, definiu. Andrade ressaltou que o Conselho Tutelar não é subordinado a nenhum órgão, nem ao Prefeito, e deve ter autoridade respeitada. Além disso, assinalou não ser viável que o Conselho busque crianças e jovens desacompanhadas nas ruas, conforme prevê o projeto, já que possui atividades exercidas no limite de suas forças. Destacou ainda ser importante pensar na criação de mais um Conselho Tutelar. “Já estamos defasados em pelo menos 50%”, salientou. Ele ainda observou a necessidade de cumprir o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, integrar ações que dizem respeito a saúde e educação, implementar mais capacitação para o trabalho, esporte e lazer.
A promotora Kátia Armange da Infância e da Juventude, assinalou que a posição do Ministério Publico de Santa Catarina é contrária a proposta, lembrando que os promotores de justiça foram orientados no mês de fevereiro a ingressar com ações diretas de inconstitucionalidade contra leis neste sentido. Em relação ao incremento de políticas públicas nesta área, considera a importância de maior investimento na educação, cultura e atendimento das crianças desde pequeninas.
“Por que as crianças e adolescentes estão na rua? São questões de regra, ausência de disciplina ou ineficiência do sistema de proteção estatal?”. As indagações foram feitas pelo deputado Ismael dos Santos (DEM). Ele reconheceu o clamor popular por segurança e a diversidade de opiniões, mas atribuiu ao estado o papel de executar políticas eficazes não se limitando a recolher o menor. “Identificar as causas e monitorar a família, é peça chave em toda esta polêmica. Sem isso todo debate será inócuo”, analisou.
Também defendeu a ampliação dos espaços de participação da criança e do adolescente. Na Assembléia, ele propôs a criação de uma Clinica Publica para atendimento de crianças e adolescentes envolvidas com drogas.
O subcomandante Mario Sidney Rossi, do Décimo Batalhão da Policia Militar, não é contra a lei, mas admite dificuldades na sua operacionalização. O policial lembrou que 14% das pessoas recolhidas são jovens na faixa de 12 a 14 anos. Para o Major se a lei for aprovada “estaremos transferindo toda a carga social para a segurança publica”. Ao lembrar que em 2009 foram atendidas 42 mil ocorrências e conduzidas 1.700 pessoas para a delegacia, o subcomandante também disse não saber para onde levar os jovens apreendidos. “Levaremos para onde? Se for um grupo de até seis, quantas viaturas de reforço precisaremos para conduzi-los para algum lugar”, alertou.
Após uma pesquisa nos Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg) a vice-presidente da Feconseg, Salete Sbardelatti observou que a maioria dos presidentes é favorável ao Toque de Acolher. No entanto, ela ponderou que é necessário considerar as colocações contrárias dos profissionais de segurança, que dizem não existir viabilidade para a lei. Para ela, a medida é necessária, mas precisa de outros dispositivos para resolver o problema de segurança pública.
O direito de ir e vir, previsto na Constituição foi argumentado como primordial pelo vereador NAPOLEÃO BERNARDES (PSDB), ao posicionar-se contrário à implantação do Toque de Acolher. O parlamentar destacou que o projeto fere a Constituição, e não necessariamente trará resultados positivos. “As leis não devem ser editadas em momento de comoção e clamor público, pois acabam tendo efeito mais ilusório do que efetivo. O projeto restringe a individualidade e os resultados acabam não sendo cumpridos”, sustentou. Por fim, defendeu a integração familiar para que o relacionamento nos lares seja harmônico, auxiliando o crescimento dos jovens.
“É uma lei impossível de ser aprovada em Blumenau”, analisou o vereador VANDERLEI PAULO DE OLIVEIRA (PT). Ele fez um resgate da história do Estatuto da Criança e Adolescente da cidade. Vanderlei argumentou que apesar de provocados, os parlamentares precisam estar acima do senso comum. “O senso comum recomenda aprovar esta lei nesta Casa, mas esta Casa não tem este direito, tem que saber o que pode ou não fazer. Este não é um caso de polícia é um caso de política pública. Temos que fazer com que a roda ande e não reinventar a roda”, avaliou.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Blumenau
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