Município recorre de decisão que obriga médicos de Blumenau a cumprir horários

Justiça suspendeu efeito da lei que permitia dentistas e médicos a optar por atender 50 consultas semanais

A Procuradoria Geral do Município de Blumenau entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal para contestar a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que suspende o trecho da Lei Complementar Municipal 660, que permitia médicos e dentistas a não cumprirem a carga horária para a qual foram contratados.

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucional e suspendeu o efeito dos parágrafos 2º, 3º e 5º do artigo 39 da norma, que permitiam a médicos e dentistas optarem pela comprovação do cumprimento da carga horária mediante o atendimento de 50 consultas semanais.

FONTE: JORNAL DE SANTA CATARINA