CONCESSÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA PAUTA DA CCJ
Entre as matérias a serem analisadas pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça na reunião desta terça-feira, às 13h30, está o Projeto de Lei nº 5.941, de autoria do Executivo, que “altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.360, de 10 de dezembro de 2008, que autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Blumenau a outorgar concessão de serviço de esgotamento sanitário, nos termos das leis federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007”. A matéria regulariza o contrato de outorga da concessão do serviço de esgotamento sanitário. Além disso, retira da Lei a obrigação do serviço público de receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários. Também retira do município a obrigação de interromper o serviço no caso de negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de leitura de água consumida ou em caso de inadimplência do usuário.
O projeto de lei suprime o artigo que determina que a cobrança da tarifa da prestação do serviço seja feita pelo Samae, juntamente com a cobrança do abastecimento de água. Anteriormente, o valor arrecadado com a prestação do serviço seria imediatamente transferido à concessionária. A proposta ainda desobriga a concessionária a promover as desapropriações e constituir servidões que forem autorizadas.
FONTE: Assessoria de Imprensa - Câmara Municipal de Blumenau
COMÉNTÁRIO:
Funcionários do Consórcio SANEBLU, já se encontram uniformizados e sendo treinados dentro da área comercial do SAMAE. Isto é um absurdo, a área comercial do SAMAE ficar nas mãos do consórcio privado.
A hora que a população acordar pra essa sacanagem que estão fazendo com nossa gente e com os funcionários do SAMAE, pode ser tarde de mais.
Mas o alento que ainda tenho, é acreditar, que todo esse processo de concessão do esgoto de Blumenau será derrubado na justiça.
Um comentário:
Eu tenho certeza que vai ser derrubado até porque o edital estava seria-mente direcionado e com cláusulas absurdas, o SAMAE é uma Autaquia e tem um estatuto próprio, para privatizar uma parte, deveria antes extiguir a autarquia e depois privatizar o que querias e o que sobrasse criar uma secretaria, do jeito que está não tinha e não tem como privatizar uma parte, pelo menos não Legalmente, mais eu acredito na justiça catarinense ou pelo menos devemos acreditar ou recorrer a CORREGEDORIA DE JUSTIÇA FEDEREAL
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