Projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira
Funcionários públicos municipais contratados em cargos de confiança (sem concurso público) podem passar por um filtro semelhante à Ficha Limpa, novidade destas eleições. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar 1.100, protocolado nesta terça-feira pelos vereadores Fábio Fiedler (DEM) e Zeca Bombeiro (PDT) na Câmara Municipal. O texto enquadra servidores do Executivo e do Legislativo. Para virar lei, precisa tramitar pelas comissões e pelo plenário.
A Lei da Ficha Limpa tornou inelegíveis por oito anos candidatos que tenham sido condenados por processos de lesão ao erário ou crimes considerados inaceitáveis, como compra de votos, estupro e lavagem de dinheiro. O objetivo do projeto blumenauense é que a Ficha Limpa passe a valer para pessoas interessadas em ingressar no funcionalismo público municipal por meio de cargos comissionados.
Na prática, a intenção é evitar que candidatos impedidos de disputar eleições assumam secretarias, diretorias ou assessorias. Projetos semelhantes tramitam na Assembleia Legislativa do Estado e na Câmara dos Deputados. A proposta federal, além dos comissionados lotados nos três poderes, enquadra diretores de instituições que recebem verbas federais, como ONGs, entidades de utilidade pública e de classe.
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